TRE-MT julga improcedente representação por compra de voto contra governador

Para o relator do processo, não há nos autos a alegada captação ilícita de sufrágio

Processo Civil. Agravo Regimental

Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

A decisão é da Terceira Turma.

Carteiro acusado de violar correspondências pode responder ao processo em liberdade

Autos indicam que o acusado tem domicílio e não tem antecedentes criminais, sendo assim não causará embaraços ao processo

Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

Execução de TAC não precisa aguardar fim do processo administrativo

Como a empresa não apresentou no processo nenhuma prova que confirmasse suas alegações e

Projeto livra advogado de punição caso devolva processo retido

dos autos logo após a intimação. "O projeto procura justamente corrigir essa situação", diz Hugo Leal.

Carga dos autos feita por estagiário antes de decisão não implica em ciência inequívoca

A Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.

Supremo garante a Flávio Maluf acesso aos autos de inquérito policial

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.

Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial

JF/PR exclui de autos dados do Coaf sobre honorários de escritório não investigado

O Coaf enviou à PF um relatório de movimentações financeiras não apenas dos investigados, mas também de advogados.

Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar andamento da investigação

O ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa de Daniel Dantas alega descumprimento de decisão que permitiu acesso aos autos de investigação

Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.

Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Justiça gaúcha concede guarda de menino abandonado pela mãe biológica aos pais adotivos

Nos autos do processo, foram comprovados descaso e abandono da criança por parte da mãe biológica

Chamamento ao processo

TRT-18 considera prova pré-constituída nos autos ao negar vínculo empregatício

O colegiado se baseou na Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que esse tipo de prova pode ser levado em conta para confronto com a confissão ficta.